Aprovação de Planta
Projeto arquitetônico é o "desenho" de uma edificação, que é chamado também de projeto ou planta.
Com o projeto os órgãos competentes como a Prefeitura de São Paulo, Corpo de Bombeiros e Cartório de Registro de Imóveis, podem analisar o serviço pretendido, como por exemplo, construção de uma casa, reforma ou regularização de imóveis;
Regularização de Edificações / Auto de Regularização
A regularização de imóvel tem a finalidade de licenciar as edificação que foram construídas ou reformadas sem aprovação da Prefeitura, mas que atende às leis vigentes na época de sua construção.
Esse documento regulariza a situação de um imóvel irregular;
Anistia
As anistias são leis específicas ou leis de exceções que permite a regularização de edificações com algumas infrações referentes a lei de zoneamento e ao código de obras vigente.
As anistias, ao contrário dos processos de regularização, permite algumas concessões pré-determinadas nas leis 13.558/03 e 13.876/04, facilitando sua regularização e atualização do cadastro imobiliário.
Está previsto para 2015 uma nova anistia para a cidade de São Paulo.
Auto de Conclusão / Habite-se
O Certificado de Conclusão ou "Habite-se" é um documento expedido pela Prefeitura de São Paulo que atesta a conclusão, total ou parcial, de uma obra ou um serviço para a qual tenha sido obrigatória a prévia obtenção de Alvará de Execução.
Estudo de Viabilidade para Aprovação
Estudo de Viabilidade tem como objetivo informar baseado nas leis e decretos em vigor, às características e ocupação de uma edificação. Com isso é possível saber o quanto pode ser construído, demolido, reformado ou regularizado.
