Alvará de Funcionamento
O Alvará ou Licença de Funcionamento é um documento que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa ou comércio. É emitido pela Prefeitura e a falta deste documento pode gerar multas e até mesmo o fechamento do local.
CADAN ( Cadastro de Anúncio)
Todo imóvel comercial deve identificar sua atividade e/ou profissional.
Para isso a Prefeitura de São Paulo estabeleceu regras, que devem ser cumpridas para identificar a atividade no local.
Atendimento de Comunique-se
Comunique-se é o principal meio de comunicação entre a Prefeitura e o interessado, seja para solicitar novos documentos, seja para solicitar correções em documentos já entregues. Se você já possui um processo junto a Prefeitura em andamento e não sabe o que fazer, damos toda a assessoria para que seu processo possa ser aprovado o mais rápido possível.
Recurso de Multa
A execução de edificação, construção, reconstrução, reforma ou demolição sem prévia licença da Prefeitura, acarretará multa. O contribuinte tem direito a um recurso de multa, mas a partir deste momento deverá realizar todos os procedimentos de acordo com as leis vigentes.
Atualização Cadastral IPTU
A atualização cadastral do IPTU é importante porque informa a Prefeitura quem é o atual dono do imóvel.
Se esse procedimento não for realizada estará sujeito à multa e será indeferido o processo.
Solicitação de CCM e/ou Senha Web
O CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário), é um cadastro da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. Deve ser solicitado para pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos), e todas as pessoas jurídicas.
A Senha Web é a assinatura eletrônica do contribuinte, que possibilita acesso a diversas informações de seu imóvel pelo site da Prefeitura, como dívidas de IPTU, multas e outros .
Mudança de Uso
Alteração da atividade de uma edificação regularmente existente que atenda às disposições da lei de zoneamento, desde que não haja necessidade de alteração física do imóvel.
Desdobro de IPTU / Remembramento de IPTU
Desdobro é a divisão do terreno, o Remembramento de IPTU é a junção de dois ou mais lotes, formando uma nova área.
Para ser aprovado o Desdobro ou Remembramento de IPTU, o terreno deverá atender as disposições da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo. Esse desdobro é referente apenas ao imposto do imóvel, o IPTU. Para se auterada a matrícula do imóvel, deverá ser solicitada a auteração junto ao Cartório de Registro de Imóveis da região.
Projeto de Acessibilidade
Projeto de Acessibilidade é importante para todas os imóveis comerciais, pois não sabemos a necessidade do cliente que irá nos procurar. Para isso a Prefeitura emite o Certificado de Acessibilidade.
